Tag: Medida Provisória
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Câmara pode votar regras sobre minérios nucleares
A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas mantém o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55. Embora o…
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Flexibilização das regras para exploração de minérios nucleares
A Constituição Federal atribui à União a competência para a exploração dos serviços nucleares e o monopólio estatal sobre a pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares. O monopólio é imputado à Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública fundada em 1988 e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.…
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ABDAN e outras 9 associações do setor energético se unem contra jabutis da MP da crise hídrica
Dez associações da área de energia se uniram para fazer uma carta pública contra as mudanças propostas pelo relator da Medida Provisória 1055, que institui a câmara da crise hídrica. O deputado federal Adolfo Viana incluiu na MP uma série de jabutis que, entre outras coisas, coloca na conta do consumidor de energia elétrica o…
