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Supremo acolhe ações da PGR e declara inconstitucionais normas de três estados sobre atividades nucleares
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais normas do Maranhão, Bahia e Alagoas sobre atividades nucleares. Ao ajuizar as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegou que as normas estaduais invadiram a competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme determina a Constituição Federal.…
