Tag: ADI
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Supremo acolhe ações da PGR e declara inconstitucionais normas de três estados sobre atividades nucleares
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais normas do Maranhão, Bahia e Alagoas sobre atividades nucleares. Ao ajuizar as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegou que as normas estaduais invadiram a competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme determina a Constituição Federal.…
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STF derruba normas do RJ sobre regras para implantação e operação de instalações nucleares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que estabeleceu regras para a implantação e a operação de instalações que utilizem material radioativo. No mesmo julgamento, foi invalidada a Lei estadual 1.430/1989, que criou a Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear. A decisão foi…
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Senado vai debater implantação de complexo de usinas nucleares em Pernambuco
Depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma constituição estadual não pode legislar em cima de uma decisão da Federação, a construção de um complexo de usinas nucleares em Pernambuco volta a tomar corpo. E ele voltará a ser debatido, desta vez, na segunda-feira (20), a partir das 14h, em audiência pública da Comissão…
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STF derruba artigo da constituição da Paraíba e autoriza energia nuclear no estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF), protocolada pelo procurador-geral Augusto Aras, que questionava a validade do art. 232 da Constituição da Paraíba. O artigo proibia a instalação de usinas nucleares no estado e o depósito de lixo atômico em território paraibano. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…
