Análise do Marco Legal Regulatório da Energia Nuclear no Brasil e Proposta de Projeto de Lei Geral da Energia Nuclear

RUMO A UM NOVO MARCO LEGAL PARA A ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL

ANÁLISE PROPÕE ATUALIZAÇÕES PROFUNDAS NAS LEIS E APONTA CAMINHOS PARA A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, INOVAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA

O Brasil vive um momento decisivo para o setor nuclear. Embora possua uma estrutura legal consolidada, baseada em leis históricas e diretrizes constitucionais rígidas, o atual marco regulatório já não é suficiente para os desafios tecnológicos, ambientais e econômicos contemporâneos. É o que aponta o estudo assinado por Leonam dos Santos Guimarães, diretor técnico da ABDAN, que analisa os principais gargalos da legislação vigente e propõe a criação de uma nova Lei Geral da Energia Nuclear.

Essa proposta legislativa buscaria atualizar o conjunto de normas que hoje regem desde a mineração de urânio até a produção de radiofármacos, incorporando boas práticas internacionais, assegurando segurança jurídica e abrindo caminhos para parcerias público-privadas em diversas frentes — inclusive na geração de energia.

PILARES DA PROPOSTA DE NOVO MARCO

A proposta de nova legislação está estruturada sobre os seguintes eixos centrais:

Modernização do papel do Estado: mantendo o controle soberano, mas abrindo espaços controlados à iniciativa privada em áreas como mineração, produção de combustível e radioisótopos.
Consolidação da ANSN como agência reguladora independente, com recursos e prerrogativas equivalentes às melhores práticas internacionais.
Criação de um Conselho Nacional de Política Nuclear para coordenar ações interministeriais e definir diretrizes estratégicas.
Adoção de normas técnicas atualizadas, com base nos referenciais da AIEA.
Estímulo à inovação e à produção de conhecimento, por meio de parcerias com universidades e centros de pesquisa.

O QUE MUDA EM RELAÇÃO AO MODELO ATUAL?

Geração de energia elétrica

Atualmente, apenas a Eletronuclear pode operar usinas nucleares. A nova lei propõe criar um regime de concessão ou autorização, preservando o controle estatal, mas viabilizando investimentos privados e a construção de pequenos reatores modulares (SMRs).

Mineração e ciclo do combustível

Hoje sob monopólio da INB, a proposta é permitir parcerias com a iniciativa privada, com contratos de cooperação e fiscalização da ANSN e da ANM, ampliando a exploração do potencial geológico do Brasil.

Aplicações médicas e industriais

Com as recentes Emendas Constitucionais 49/2006 e 118/2022, que abriram a produção de radioisótopos à iniciativa privada, é preciso regulamentar esse novo ambiente com regras claras de segurança, licenciamento e controle de qualidade. Segurança e salvaguardas

A proposta reforça o papel da ANSN como reguladora plena, define mecanismos para prevenção de acidentes, proteção física e segurança cibernética das instalações nucleares, além de garantir transparência e participação pública nos processos decisórios.

PROPOSTAS-CHAVE

Criação de um Fundo de Emergência Nuclear

Para custear ações de resposta rápida e indenizações em caso de acidentes.

Sistema Nacional de Contabilidade Nuclear

Para garantir rastreabilidade de todos os materiais nucleares do país.

Plano Nacional de Locais para Usinas

Substitui a exigência de uma nova lei para cada novo empreendimento.

Investimento obrigatório em P&D

Empresas do setor deverão destinar percentual da receita para pesquisa e inovação

AVANÇO INSTITUCIONAL: MAIS SEGURANÇA, MAIS INVESTIMENTOS

A proposta de Leonam reforça que uma legislação clara e moderna é indispensável para que o Brasil possa aproveitar plenamente seu potencial nuclear. Isso inclui não apenas concluir projetos paralisados, como Angra 3, mas também criar um ambiente favorável à atração de novos investimentos, especialmente em tecnologias emergentes como os SMRs e reatores avançados.

Além disso, a segurança jurídica proporcionada por um marco legal robusto é essencial para integrar o Brasil às cadeias globais de valor nuclear, seja por meio da exportação de radiofármacos, da colaboração científica ou da comercialização de energia limpa e confiável.