Um decreto publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União aprovou a ‘estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN’.
O documento é mais um passo para a consolidação da ANSN, que passa a assumir funções antes da CNEN.
A separação da regulação e fiscalização é alvo de discussões desde 2009 e o decreto desta sexta-feira aponta que o caminho está se desenrolando.
A diferenciação atende às recomendações da Agência Internacional de Energia Atômica, com a ANSN atendendo ao que é internacionalmente estabelecido e reduzindo os riscos para os empreendimentos.
A autoridade tem por finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e instalações nucleares, dos materiais nucleares e das fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo federal.