Foi publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da União um decreto vinculando a ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear) ao Ministério de Minas e Energia. A medida tem o intuito de colocar o Brasil em adequação aos padrões internacionais de fiscalização e uso de radioativos.
A instalação da empresa e seu efetivo funcionamento dependem da entrada em vigor da estrutura regimental e aprovação dos nomes dos diretores que serão submetidos ao Senado Federal.
Em outubro, foi editado o decreto que criou a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). A constituição da companhia que vai gerir a produção de energia elétrica no Brasil está prevista na Lei nº 14.182/21, que autorizou a privatização da Eletrobras.
Com a vinculação ao Ministério de Minas e energia, o órgão passa a ser sediado em Brasília. O objetivo é manter sob o controle da União o gerenciamento de empresas públicas que atuam com energia nuclear, por se tratar de um setor estratégico para o país, e assim permitir a desestatização da Eletrobras.
A ENBpar será o braço da administração pública federal responsável pelos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional, para atender ao acordo entre Brasil e Paraguai que prevê o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná.
A empresa vai gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e administrar os bens da União sob a administração da Eletrobras.
Outras atribuições serão administrar o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Segurança cibernética
Também foi aprovada uma resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) com a normatização da segurança cibernética no setor elétrico. O documento trata dos aspectos de “prevenção, tratamento, resposta e resiliência do setor elétrico, bem como diretrizes centralizadas em processos, capacitação de pessoas e tecnologias voltadas à segurança cibernética”.
A resolução reconhece que a segurança das instalações para prestação dos serviços de energia elétrica é essencial para o país, para que as infraestruturas de energia possuam dimensão estratégica, já que desempenham papel essencial para a segurança e soberania nacionais, e para a integração e o desenvolvimento econômico sustentável do país.
“Assim, fatores que prejudiquem o adequado fornecimento dos serviços provenientes dessas infraestruturas podem acarretar transtornos e prejuízos ao estado, à sociedade e ao meio ambiente. Dessa forma, propõe-se diretrizes para a adoção de melhores práticas para proteção e continuidade dos serviços prestados no setor, indicando determinadas ações a serem tomadas pelos órgãos e entidades envolvidas no setor elétrico”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Fonte: R7