O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (20/10), a Resolução CNPE nº 23, de 20 de outubro de 2021, que estabelece diretrizes para a definição do preço da energia da usina termelétrica nuclear Angra 3.
A definição dessas diretrizes ocorre no âmbito do processo de capitalização da Eletrobras, do qual destaca-se a necessidade de reestruturação da empresa para manter sob o controle da União a Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear), conforme preceito constitucional.
As diretrizes encontram respaldo no artigo 10 da Lei 14.120/2021, que apresenta orientações para viabilizar a conclusão do projeto de Angra 3, entre as quais cita-se a aprovação do preço da energia da usina pelo CNPE, observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária.
Uma vez que o cronograma prevê a efetivação da capitalização da Eletrobras no início de 2022, a Resolução CNPE nº 23/2021 buscou deliberar a respeito de parâmetros fundamentais que servem de base para a modelagem do projeto.
Assim, a Resolução estabelece que o preço da energia elétrica produzida por Angra 3 será o resultante dos estudos do BNDES, e considerará a viabilidade econômico-financeira do empreendimento tendo em vista o custo de capital próprio de 8,88% ao ano, em termos reais, os investimentos necessários para conclusão do empreendimento e o pagamento das dívidas novas e pré-existentes.
Além disso, a norma determina que as reduções de custos decorrentes da existência de competição em contratações de fornecedores para conclusão do empreendimento deverão ser incorporadas de forma a reduzir o preço da energia elétrica de Angra 3. Além disso, também foi estabelecido que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) será ouvida em relação ao impacto ao consumidor previamente à aprovação do preço.
A medida constitui mais um vigoroso passo para conclusão do projeto de capitalização da Eletrobras, buscando a retomada do crescimento por meio de um ambiente de negócios atrativo, que trará investimentos e geração de emprego e renda para o País.