O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira o projeto de lei que trata do processo de privatização da Eletrobras. A proposta trouxe poucas mudanças em relação ao texto finalizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em novembro do ano passado.
A privatização será feita por meio de um aumento de capital, no qual a participação da União será diluída. De acordo com o governo, essa modelagem mantém o patrimônio da União preservado e valorizado na Eletrobras, sem a necessidade de venda de ações. A capitalização deverá ser atrelada à assinatura de novos contratos de concessão para usinas hidrelétricas do grupo. A estatal deixará de comercializar a energia com as distribuidoras pelo regime de cotas (que paga apenas uma receita pela operação e manutenção dos ativos), com remuneração reduzida, para negociar os mesmos montantes livremente no mercado regulado ou no mercado livre, o que garante maior retorno financeiro.
A “descotização” será feita mediante o pagamento de uma outorga pela companhia, em contrapartida ao aumento da remuneração. A exposição de motivos do projeto de lei prevê que esse aporte da Eletrobras para a União poderá chegar a dois terços do valor adicionado dos novos contratos de geração. O restante (um terço) deverá ir para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial cujos recursos se originam em grande parte da tarifa de energia. Com isso, os encargos cobrados dos consumidores serão reduzidos, possibilitando uma redução na tarifa de energia.
O aumento de capital poderá ser acompanhado de uma oferta secundária de ações, segundo o projeto de lei. A União não poderá subscrever novas ações da Eletrobras no processo de aumento de capital da empresa, mas os empregados terão a oportunidade de adquirir uma parte das ações.
A operação também só será possível mediante a aprovação, pelos acionistas, de da celebração de aditivos nos contratos de transmissão de energia elétrica. A iniciativa deve conter o efeito de cobrança de indenização bilionária em favor de transmissoras sobre as contas de luz pelos próximos oito anos.
O pagamento de indenização foi acertado na renovação antecipada das concessões de transmissão em 2013, ainda no governo Dilma Rousseff. A demora para dar início ao pagamento, somente no ano passado, e a decisão de atualizar os valores pelo custo de capital próprio elevaram a indenização do patamar de R$ 24 bilhões para R$ 62 bilhões.
Com a privatização, a Eletrobras deve aceitar a atualização dos valores pelo Custo Ponderado Médio do Capital. O recebimento também não se dará mais em oito anos acertados hoje, mas pelo restante do prazo da concessão, de acordo com a exposição de motivos do projeto de lei.
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Fonte: Valor Econômico